Projeto que inclui Psicologia e serviço social nas escolas é debatido na Câmara
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados (CEC) realizou nesta quinta-feira (6/12), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3688/00, que exige a prestação de serviços de psicologia e serviço social na rede pública de educação básica. O objetivo foi esclarecer os parlamentares sobre as necessidades e benefícios para a população de se contar com uma equipe multidisciplinar nessas instituições.
O PL garante que esses profissionais tenham a possibilidade de
disponibilizar serviços psicológicos para desenvolver ações voltadas
para a melhor qualidade do processo de ensino-aprendizado, formação
integral dos educandos e mediação das relações institucionais com a
participação da comunidade escolar. O substitutivo, que inclui equipes
multiprofissionais, foi uma contribuição do
Conselho Federal de Psicologia (CFP), da Associação Brasileira de
Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee) e da Associação Brasileira de
Ensino de Psicologia (Abep).
Segundo a deputada e relatora do PL, Keiko Ota (PSB/SP), a aprovação
do substitutivo é importante para inserir psicólogos (as) e assistentes
sociais nas redes públicas de ensino, pois eles serão capazes de
auxiliar na formação sociocultural dos jovens. De acordo com ela, dados
do Mapa da Violência 2012, lançado na semana passada, indicam que, nos
últimos 30 anos, 608 mil jovens foram mortos por motivos evitáveis, como
homicídios, suicídios e acidentes. “Equipes multiprofissionais nas
escolas podem mudar este cenário”, completou. Segundo a parlamentar, a
proposta deverá ser votada até o final deste ano pela CEC.
Presente à audiência, o conselheiro do CFP Celso Tondin destacou que o
PL vai incidir sobre as políticas públicas na ótica do compromisso
social. “As equipes devem ter uma ação voltada ao processo de ensino e
aprendizagem dentro das escolas, mediando tensões e conflitos nas
relações, na promoção da autonomia e superação das diversidades tendo em
vista os processos subjetivos e psicossociais”, disse. O conselheiro
solicitou à deputada seu parecer sobre o PL e reiterou que o CFP está à
disposição para dar subsídios técnicos, já que foi um dos autores do
substitutivo, aprovado no Seminário Nacional do Ano Temático da
Psicologia na Educação, em 2010.
O conselheiro lembrou, ainda, que o substitutivo visa garantir os
direitos das crianças e dos adolescentes. Segundo Tondin, o PL faz
relação ao que o Ministério da Educação aborda na questão da educação
integral, com o Programa Mais Educação, no âmbito do Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE). “A iniciativa define as parcerias
intersetoriais e intergovernamentais para ampliar os tempos e os espaços
de formação das crianças, adolescentes e jovens para que a escola
pública seja complementada pelos processos de permanência e
aprendizagem”, ressaltou. Na perspectiva da educação integral, Tondin
considerou que o serviço social e a Psicologia podem contribuir na
implementação das políticas públicas.
A representante da Abrapee, Marilene Proença, acredita que o projeto
de lei irá garantir que as contribuições da Psicologia aconteçam no
interior do processo educativo. “Lutamos por uma escola democrática de
qualidade, com o direito de cidadania às crianças e adolescentes e a
todos aqueles que compõem o quadro educacional. Queremos romper com a
tradição de crianças e adolescentes que não vão à escola e precisamos de
um PL que garanta este compromisso profissional”, defendeu.
Para que os jovens se mantenham nas redes de ensino, é preciso fazer
das instituições locais de processo e desenvolvimento de crianças e
adolescentes, na opinião da professora da Pontíficia Universidade
Católica de São Paulo (PUC/SP), Raquel Guzzo. “O Brasil se vangloria em
colocar quase 100% de suas crianças no ensino fundamental, mas não conta
que menos de 11% delas não conseguem continuar no sistema educacional
brasileiro por razões psicológicas ou socioeconômicas. Precisamos de
políticas que mudem essa porcentagem, e o PL será fundamental nisso”,
considerou.
Em relação à assistência social, a conselheira do Conselho Federal de
Serviço Social (CFESS), Maria Elisa dos Santos, acredita que a atuação
desses profissionais garante a igualdade de condições de acesso às
escolas, articulando famílias e comunidades por meio de uma gestão
democrática de todos os protagonistas que atuam na educação. “Queremos
contribuir para que todos permaneçam na escola. Esta é a nossa tarefa:
ajudar a promover a educação auxiliando na redução da marginalidade e
subalternidade destes indivíduos”, afirmou.
Regulamentação e desafios
Sem a regulamentação, não existem cargos específicos em concursos públicos e muitos profissionais acabam atuando nas redes de ensino de maneira informal, com salários baixos. “Qualquer mudança de gestão muda o profissional de setor porque não existe um concurso com função específica para psicólogos (as) e assistentes sociais. Como se trata de um profissional emprestado, ele vive essa insegurança no ambiente de trabalho”, ressaltou Marilene Proença.
Sem a regulamentação, não existem cargos específicos em concursos públicos e muitos profissionais acabam atuando nas redes de ensino de maneira informal, com salários baixos. “Qualquer mudança de gestão muda o profissional de setor porque não existe um concurso com função específica para psicólogos (as) e assistentes sociais. Como se trata de um profissional emprestado, ele vive essa insegurança no ambiente de trabalho”, ressaltou Marilene Proença.
Sobre essas contratações, o conselheiro Celso Tondin alertou que elas
também ocorrem com profissionais contratados pelo Sistema Único de
Saúde (SUS) e pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas). “Isso
cria uma série de dificuldades porque nem todas as estratégias de
educação estão contempladas”, constatou.
Um desafio para a atuação dos profissionais nas redes de ensino
colocado por Tondin, e endossado pelos outros participantes, foi a
formação do psicólogo (a) para lidar com demandas escolares expressas
por aqueles interagem na rede de educação. “Temos um desafio para a
formação, de modo que o psicólogo (a) possa atuar na perspectiva
institucional sem enxergar o aluno como um problema individual, numa
perspectiva muitas vezes patologizante”, disse.
Para qualificar os profissionais da Psicologia, os palestrantes
concordam que deverá haver incentivo e financiamento por parte do
Governo Federal. “Temos a luta de muitas entidades para termos acesso a
10% do PIB nacional, além disso, a presidenta Dilma Rousseff acabou de
liberar orçamentos dos royalties do pré-sal. Temos onde buscar fontes de
financiamento”, completou Tondin.
De autoria do ex-deputado José Carlos Elias (PTB/ES), o PL 3688/2000
está sendo relatado na Comissão de Educação pela deputada Keiko Ota
(PSB/SP), que solicitou, juntamente com a deputada Érika Kokay (PT/DF), a
realização da audiência. Quando for aprovado, o PL será apreciado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Assim que
passar por todas as Comissões e pelo Plenário, o PL irá para a sanção da
presidenta Dilma Rousseff.
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